Coluna Simpi – Reforma tributária: Para o Mei, Micro e a Pequena Empresa nada muda
Reforma tributária: Para o Mei, Micro e a Pequena Empresa nada muda
Assim que começaram os debates sobre a reforma tributária, vários segmentos da economia demonstraram grande preocupação com o futuro do Simples Nacional, um regime diferenciado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável a Empreendedores Individuais (MEI) as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP). O novo regime tributário a ser adotado a partir de 2026 chamado de Imposto de valor Agregado (IVA) é o imposto a ser cobrado em cima do consumo, ou seja, será cobrado quando a empresa vende seu produto ou serviço. Já para os optantes do Simples Nacional o imposto é cobrado em cima do faturamento da empresa. Essa questão é relevante porque, passados 17 anos desde a sua criação pela Lei Complementar nº 123/06, o Simples Nacional abriga mais de 94% das empresas brasileiras e é responsável por cerca de 60% dos empregos formais gerados no país. Portanto ao Microempreendedor Individual (MEI) a Micro Empresa (ME) e a Pequena Empresa (EPP), optantes do Simples Nacional, estão isentos das mudanças propostas pela reforma tributária, aprovada na Câmara dos Deputados na 5ª feira (6 de julho 2023). Será facultado ainda aos optantes do Simples, fazer a escolha entre efetuar o pagamento dos tributos dentro do Simples Nacional ou recolhê-los separadamente, de acordo com as regras do regime normal de tributação. E aí a questão e de fazer contas para verificar o que será mais vantajoso, já que pelo IVA proposto poderá a empresa se creditar de 100% dos impostos já recolhidos pela empresa na compras que faz como combustível, conta de energia, na compra de papel utilizado na empresa, e de até no imposto pago pelo serviço de seu contador.
A inflação como indicador de como “anda” a economia
A inflação é o indicador econômico mais importante, contudo preocupa famílias, empresários e governo, porque ela reduz o poder de compra das pessoas e eleva os custos de produção, afetando o processo de produção e a execução das políticas monetárias e fiscais pelo governo. Existem dois indicadores relacionados à variação de preços que são o IPCA 15, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o qual registrou uma variação de 0,04% em junho, e o IGPM – Índice Geral de Preços de Mercado, com queda de 1,93% no mesmo mês, e uma variação negativa de 6,96 % em 12 meses. Ambos os indicadores assinalam um equilíbrio dos preços na economia. Há um debate sobre tornar a meta inflacionária contínua, sem prazo definido para ser alcançado. Isso pode levar à possibilidade de queda da taxa de juros, conforme indicado pela ata do COPOM, o que é positivo para a economia e sinaliza uma perspectiva de retomada do crescimento.
As projeções do mercado apontam um crescimento de 2,18% para o ano de 2023, desde que não tragam eventos extraordinários que interrompam esse processo.
Assista: https://www.youtube.com/watch?v=hYGF7-14YJ0
Micro e pequenas empresas têm nova chance para renegociar dívidas ativas com União
Os donos de pequenos negócios, inclusive microempreendedores individuais (MEI) que possuem dívidas ativas com a União, têm nova chance para regularizar sua situação fiscal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, recentemente, novos editais que permitem a renegociação por meio de transação tributária, que inclui benefícios, como redução da dívida, por exemplo. São cinco modalidades de negociações abertas com condições que variam a depender do tipo de porte da empresa, bem como valor da dívida ativa, entre outros critérios. Os empresários interessados podem realizar todo o processo pela internet. As adesões podem ser feitas até o dia 29 de setembro. A recomendação do Sebrae é que o empreendedor fique atento às especificações de cada edital. A “transação de pequeno valor”, por exemplo, é destinada apenas para pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte e possibilita a negociação de débitos que totalizem até 60 salários-mínimos. Aqui o desconto é até 50% do valor total da dívida. A analista de Políticas Públicas do Sebrae Lillian Callafange destaca que a principal mudança neste novo edital é que a transação por capacidade de pagamento não prevê mais escalonamento de descontos conforme a quantidade de prestações. Se está inscrito na Dívida Ativa e tem dúvida como resolver, procure o Sebrae ou o Simpi de seu estado para te auxiliar.
Cultura exportadora: Política quer ampliar exportações das MPE’s
Foi publicada nesta terça-feira (11), no Diário Oficial da União a Política Nacional de Cultura Exportadora. Um dos objetivos é melhorar as políticas públicas destinadas ao comércio exterior. O documento também institui o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora, presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com representação dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e das Relações Exteriores, além do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). Cada membro tem ainda um suplente para substituição, em caso de ausência. Ao comitê caberá elaborar relatório anual de implementação da política de cultura exportadora, que deverá ser encaminhado ao presidente da República até a segunda quinzena de janeiro do ano seguinte. O grupo também será responsável por monitorar as medidas estabelecidas. Entre as ações previstas pela nova política, estão a capacitação de empresas interessadas em exportar, aproximação entre empresas exportadoras e identificação de oportunidade para fomentar a cultura exportadora. As ações serão dirigidas a todos os setores da economia em especial empreendimentos de micro, pequeno e médio porte.
Instalação da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas (II)
Na última semana foi instalada a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, com mais de 200 congressistas, com o objetivo de defender a categoria. “Colocamos nosso apoio e a intenção de trabalharmos juntos e apresentar aquilo que pode ser realmente de interesse, que assegura a atividade da micro e pequena empresa”, disse o advogado Marcos Tavares. Durante o lançamento da Frente Parlamentar, o presidente Helder Salomão comentou sobre a importância: “É uma frente que garante a pluralidade política e queremos que esta pauta da micro e pequena empresa seja uma pauta do Estado (…) Precisamos avançar em muitas coisas para que o ambiente de negócios melhore e que as micro e pequenas empresas possam colaborar ainda mais para o desenvolvimento”. Estiveram presentes políticos e entidades, como: Wellington Dias (Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à fome do Brasil), Patrus Ananias (Deputado Federal), Décio Lima (presidente do Sebrae), Joseph Couri (presidente do Simpi), Carlos Zarattini (Deputado Federal) e outros.
Assista: https://www.youtube.com/watch?v=ukoZIp8HnHA
