Em resposta às recentes notícias veiculadas, o ex-presidente da Câmara Municipal, Marcelino Natalício Pereira, vem por meio desta esclarecer sobre a questão da revisão geral anual de salários dos servidores públicos de Nova Brasilândia d’Oeste-RO.
Durante o período mencionado, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) determinou a suspensão da revisão geral anual de salários devido à pandemia de COVID-19. Entretanto, em 2022, por meio de um Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, a revisão foi aplicada a todos os servidores, incluindo agentes políticos, sendo paga de janeiro a setembro daquele ano.
Posteriormente, o TCE/RO emitiu uma normativa que interrompeu o pagamento da revisão geral anual até que houvesse uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Todos os documentos relativos a essa interrupção foram devidamente encaminhados ao Tribunal de Contas.
Cabe ressaltar que o processo ainda não foi julgado, e em caso de entendimento do TCE/RO de que a revisão geral anual não cabe aos agentes políticos, o valor será devolvido ao Poder Executivo, demonstrando a transparência e o compromisso com a legalidade por parte da gestão municipal.
