CACOAL – Ação Popular pede a saída do Secretário Municipal de Agricultura com base na Lei da Ficha Limpa
Uma ação popular protocolada na justiça na última quarta-feira, 06, pede a exoneração do Secretário Municipal de Agricultura Alcides Zacarias Sobrinho (FOTO) que foi empossado no cargo em 1º de janeiro pelo prefeito Adailton Fúria.
Segundo o autor da ação, Coronel Marco Aurélio Vasques, Alcides Zacarias Sobrinho não poderia assumir cargo público por ser “ficha suja”. Ele teria sido condenado pelo Tribunal de Contas por improbidade administrativa na sua gestão frente à prefeitura de Castanheiras.
No documento protocolado, Vasques sustenta que “além de pôr em risco a eficiente administração desta importante Secretaria, pelo péssimo histórico de seu gestor, é ilegal porque a Lei Orgânica Municipal proíbe a nomeação de ficha suja”.
Vasques assegura que “não se trata de questão política, mas de resguardar princípios estabelecidos na Lei Orgânica de Cacoal”. Ele afirmou ainda que “os produtores rurais devem ser tratados com respeito, o prefeito foi alertado da ilegalidade, mas preferiu manter uma pessoa julgada inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral por ser responsável por contas irregulares quando prefeito de Castanheiras a frente da secretaria responsável pelo cuidado que a prefeitura deve ter com os produtores”.
Para Lúcio Lacerda, advogado que representa Vasques nomear para cargo público em comissão cidadão que está com a ficha suja é uma burla a lei e aos princípios da administração, já que se alguém é impedido de ser candidato porque não agiu com honestidade, não poderia se tornar gestor de dinheiro público por meio de nomeação por decreto. Se não pode nem se submeter ao sufrágio, também não pode administrar recursos do povo por simples nomeação do prefeito.
De acordo com o advogado, este ato pode gerar o afastamento do secretário e a responsabilização do prefeito Adailton Fúria pela sua prática, já que é proibido por lei.
