Mil Dias de Gestão: convênio com Tribunal de Justiça garante força de decisão judicial a acordos assinados com Procon

Acordos assinados pelos reclamantes em processos administrativos instaurados pela Coordenadoria Estadual do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor agora são encaminhados ao Tribunal de Justiça de Rondônia para homologação e podem ser judicializados. A informação é do coordenador do Procon, Ihgor Rego, ao fazer um balanço das principais ações do órgão em Mil Dias de Gestão do governo do Estado.

O convênio, assinado em maio, além de prever o encaminhamento dos acordos para homologação na Justiça, garante também “força executiva e dá aos atos a mesma validade como se tivessem sido assinados dentro do Judiciário”, explica.

Em outra iniciativa, o projeto de lei encaminhado pelo governador Marcos Rocha à Assembleia Legislativa propõe a criação da Escola Superior de Defesa do Consumidor. Essa importante marca da Coordenadoria Estadual, no biênio 2020 e 2021, visa maior intercâmbio com a comunidade, incentivar alunos do ensino médio e fundamental a participarem da semana do consumidor nas escolas, e criar fóruns e congressos para discussão dos direitos dos consumidores em todo o Estado. “Inclusive, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon) já aprovou o orçamento para que possamos iniciar essas atividades”.

Além de ajudar na conscientização do consumidor, a escola também prestará esclarecimentos aos funcionários no atendimento e respeito às normas de consumo. Ao mesmo tempo, incentivará a elaboração de projetos de pesquisa e extensão nas faculdades, nas escolas de nível fundamental e médio, para que haja uma iniciação ao direito do consumidor, pois todas as pessoas, em maior ou menor proporção, consomem o tempo todo, seja energia elétrica, abastecimento de água, telefonia, serviços bancários e cartorários.

Rego lembrou ainda que, outro projeto já aprovado e que aguarda apenas autorização para execução, é o “Procon Itinerante”. Sua meta, é prestar atendimento à população de municípios mais distantes e áreas de difícil acesso.

EXPANSÃO

O Condecom analisa também projetos de compra de caminhonetes para a frota própria do órgão e mobiliário e equipamentos de informática para modernização dos ambientes nas várias unidades do Procon.

Após concluir a compilação de leis e decretos estaduais de defesa do consumidor, a Coordenadoria Estadual aproveitou o período de fechamento dos prédios públicos, em cumprimento às medidas sanitárias de controle da pandemia do coronavírus, para disponibilizar aos usuários a plataforma on-line www.procon.ro.gov.br facilitando assim o recebimento de reclamações dos consumidores e acompanhamento dos atos processuais.

Com as novas rotinas de eficiência administrativa, iniciadas em maio de 2020, também investiu-se na ampliação das unidades de Ouro Preto do Oeste e Costa Marques.

A partir dos serviços realizados pelas Regionais de Defesa do Consumidor, mantidas pelo Estado em municípios como Porto Velho, Guajará-Mirim, Ariquemes, Ji-Paraná, Rolim de Moura e Vilhena, a Coordenadoria Estadual estabeleceu parcerias com as prefeituras de Ouro Preto do Oeste, Pimenta Bueno, Ministro Andreazza, Espigão do Oeste e Costa Marques para expandir suas ações.

Esses municípios, portanto, têm também cobertura na área de defesa do consumidor e as pessoas podem buscar atendimento presencial na própria cidade.

INVESTIMENTOS

Cálculos preliminares dos recursos de investimentos requisitados para os projetos já aprovados pelo Condecon estão orçados em R$ 2 milhões. Dentre as ações já em execução, destacam-se o reinício das fiscalizações em todos os municípios, onde há muito tempo não aconteciam. Retomadas a partir de 2020, na capital e cidades do interior, as iniciativas contribuíram para uma maior presença do Governo do Estado e entrega de cidadania em todos os municípios.

O resultado dessas ações foi a lavratura de mais de mil autos, que comprovadas as irregularidades nas empresas, houve a expedição das respectivas multas. Alguns infratores foram advertidos, pois houve casos até de contrapropaganda e também a mais drástica das punições, com a interdição do estabelecimento, permanecendo a interdição até à regularização do problema.

As operações de fiscalização se estendiam até a madrugada, com visitas a mercados, postos de combustíveis, farmácias, bares e restaurantes. As principais infrações detectadas foram relacionadas com a prática de aumentos abusivos de preços.

Assim, o órgão passou a instaurar 32 mil processos por ano. Nos primeiros momentos da pandemia, época do fechamento das repartições públicas, foi feito um mutirão para digitalização de cerca de 20 mil processos administrativos físicos, que junto com os novos estão hospedados em nuvem e podem ser consultados a qualquer hora via computador, tablete ou telefone celular.

A medida trouxe uma redução de 90% nos gastos com papel, capas de processos, toners e impressoras, dinamizando o trabalho, que passou a ter maior fluidez, principalmente na atermação (registro) de queixas e denúncias.

Atualmente, a maioria das notificações é enviada por correio eletrônico e outra pequena parte pelos Correios. A redução de gastos com correios caiu de R$ 30 mil mensais para cerca de R$ 3 mil. “O que fizemos foi otimizar os serviços e reduzir consideravelmente os custos para manutenção destes serviços”, disse Ihgor Rego.