Vilhena: Juiz condena os ex-prefeitos Marlon Donadon e Vitório Alexandre Abrão e mais dois por improbidade administrativa
O juiz de Direito Muhammad Hijazi Zaglout, da 3ª Vara de Vilhena, condenou o ex-prefeito do município Marlon Donadon e Vitório Alexandre Abrão (ex-prefeitos da cidade), Walmir Stresser e João Batista Gabriel, todos pela prática de improbidade administrativa.
A ação movida pelo Ministério Público (MP/RO) foi julgada improcedente em relação ao Município de Vilhena, Milton Goderes, Adriana Fatima Dariva e Vilmar Rigo.
O MP/RO imputou aos envolvidos a prática de danos ambientais porque o Condomínio Verde Vale encontra-se ocupando justamente a região reservada para “área verde” e de “reserva”, “assim como ato de improbidade administrativa que ensejou enriquecimento ilícito, importou dano ao erário e atentou contra os princípios da administração pública”.
Cabe recurso da decisão.
“O conteúdo probatório amealhado aos autos faz constatar que o réu Walmir se enriqueceu indevidamente, pois recebeu e incorporou ao seu patrimônio particular um bem imóvel público (Chácara 10-A UNIFICADA – matrícula 14.148) do Município de Vilhena, a título de compra e venda, de forma indevida e ilegal, isto é, sem prévia licitação pública”, destacou o magistrado.
Que concluiu:
“Por sua vez, os réus Marlon, Vitório, Walmir e João não cumpriram a regra de alienação de bem público mediante prévio certame licitatório”, sacramentou.
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