O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) tem se destacado cada vez mais na busca por melhorias e transparências nas ações que norteiam o Poder Judiciário. O exemplo disso é a aprovação do convênio firmado com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para obtenção de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), no exercício de 2020/2021, para a implantação da Núcleo Especializado de Acompanhamento de Medidas Cautelares no município de Ji-Paraná.
O convênio resulta no valor global de R$ 1.946.076,55, por intermédio da aquisição de equipamentos, mobiliário, insumos e serviços de pessoa física e/ou jurídica, responsável pelas atividades de acompanhamento e fiscalização da execução das alternativas penais aplicadas em Ji-Paraná. O propósito da implantação do Núcleo é contribuir para o fortalecimento da política de alternativas penais e para a redução da população carcerária em Rondônia, assim como atuar na prevenção das violências e criminalidade a partir de intervenção em fatores de risco por meio da promoção e proteção social ao público atendido.
Além disso, o convênio objetiva ainda a criação de mecanismos de transparência de modo a tornar público o serviço prestado, somando credibilidade ao projeto de tal forma que incentive o aumento da aplicação das alternativas penais pelo Poder Judiciário, com o fim de ampliar o atendimento à Audiência de Custódia na Capital.
Com isso, o poder Executivo Estadual passa a solucionar uma deficiência já existente em gestões anteriores, que era a ausência de aparelhos públicos capazes de acompanhar e fiscalizar as alternativas penais sentenciadas, deixando de aplicar tais modalidades de sanções penais, contribuindo com o aumento do déficit carcerário.
Por essa razão, o projeto pretende viabilizar a interiorização da Política de Alternativas Penais de Rondônia, através da implantação desse Núcleo em Ji-Paraná, assim como também a suplementação da Central de Alternativas Penais da Comarca de Porto Velho.
O secretário da Sejus, Marcus Rito, qualifica a aprovação do convênio como grande avanço para a Justiça de Rondônia, uma vez que a previsão é de que, gradativamente, seja sanada a demanda reprimida e que sejam atendidos 500 cumpridores de alternativas penais na comarca de Ji-Paraná nos anos de duração do projeto, com vigência prevista até 30/12/2023.
As atividades da equipe psicossocial que atuará nas Audiências de Custódia terão como público alvo as pessoas presas em flagrante delito no prazo máximo de 24 horas após a prisão, conforme os parâmetros legais.
“Mais uma vez temos alcançado nosso propósito em melhorar as ações no âmbito da justiça. Isso demonstra o interesse por parte do Governo do Estado em fazer uso da transparência e de estratégias assertivas para desafogar o sistema prisional. Acreditamos que muitas conquistas ainda teremos pela frente. Com isso, toda a sociedade ganha”, enfatiza o secretário da Sejus.
A previsão é que até maio deste ano, o Núcleo seja implantado, conforme cronograma do projeto.
