Política

Rolim de Moura – Candidato a reeleição Aldo Júlio, descumpre legislação eleitoral

Conforme decisão da Justiça Eleitoral de Rolim de Moura, o candidato à prefeitura, Aldo Júlio, foi notificado após denúncia de que seus cabos eleitorais estariam usando camisetas com o número de urna, em desacordo com a legislação eleitoral. De acordo com a Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é proibido o uso de camisetas que contenham elementos explícitos de propaganda eleitoral, como o número do candidato. A norma permite a entrega de camisetas aos cabos eleitorais, desde que estas contenham apenas a logomarca do partido, da coligação ou o nome do candidato, sem o número de urna.

O juiz eleitoral da 29ª Zona Eleitoral, Eduardo Fernandes, julgou procedente o pedido, determinando que Aldo Júlio se abstenha de utilizar camisetas com seu número de identificação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada ato de descumprimento.

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