Mais de 1 Milhão de Reais para a Saúde foi aprovado em Sessão na Câmara de Vereadores de Rolim de Moura

Na Sessão Ordinária que ocorreu nessa Segunda – feira (31) na Câmara Municipal de Rolim de Moura, os vereadores aprovaram o valor de mais de 1 Milhão de Reais em abertura de crédito para Secretaria Municipal de Saúde do município. Esse valor será disponibilizado para a Unidade Sentinela, para o Enfrentamento das demandas Assistenciais causado pelo novo coronavírus e para o Incremento temporário do Piso de Atenção Básica (PAB).

Também foi aprovada durante a sessão, uma abertura de crédito de R$ 353.500,00 para a Assistência Social, onde será feito Ampliação do Centro de Convivência do idoso.

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – Mesa Diretora, que dispõe sobre o Acréscimo à remuneração de 8,81% aos servidores de carreira da câmara, objetivando corrigir as perdas inflacionárias dos mesmos.

O Poder Executivo solicitou alterações nas seguintes leis, segue as EMENDAS MODIFICATIVAS:

Proposta pela Comissão Permanente de AÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LEZER, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA, ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 (Mens. 63 PLC Exec. 01) – Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Altera anexo I da Lei Complementar nº 156/2013;

Emendas Modificativas – Art. 1º Dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei Complementar 156/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: A Coordenação do Hospital Amélio João da Silva, bem como a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Ação Social, através de seus representantes legais, deverão solicitar, em tempo hábil, a inclusão dos servidores designados à realização do serviço de interesse da administração, para inclusão e pagamento da indenização prevista pelo serviço ao setor competente para inclusão em folha de pagamento.

Art. 2º Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 2º da Lei Complementar nº 156/2013, passará a vigorar com a seguinte redação: Os documentos comprobatórios de efetivo deslocamento dos servidores deverão estar autorizados pelos representantes legais das pastas mencionadas no caput, e certificado por servidor ou médico responsável pelo encaminhamento e serão fiscalizados pelo respectivo setor de recursos humanos.

Altera a Lei Complementar nº 003/2004, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Rolim de Moura e a Lei Complementar 290/2019 que dispõe sobre contratação por tempo determinado.

Proposta pela Comissão Permanente de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA, ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 (Mens. 77 PLC Exec. 02) – Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Altera a Lei Complementar nº 003/2004, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Rolim de Moura e a Lei Complementar 290/2019 que dispõe sobre contratação por tempo determinado. Emendas Modificativas – Art. 1º A ementa do projeto de Lei nº 02/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Altera a lei Complementar nº 003, de 23 de junho de 2004, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e remuneração dos Servidores Públicos Municipal de Rolim de Moura e a Lei Complementar nº 290, de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado.

Art. 2º O art. 1º do Projeto de Lei Complementar 003/2021 (Mens. 77 PLC Exec. 02), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 245 da Lei Complementar nº 003, de 23 de junho de 2004.

“Art. 245”. (…)

Parágrafo único – Revogado (NR)

Art. 3º O Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica revogado o § 2º, do Art. 4º da Lei Complementar 290, de 26 de setembro de 2019.

Art. 4º (…)

• 1º (…)
• 2º REVOGADO (NR)

O Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021, passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 1º Fica revoga o parágrafo único do artigo 245 da Lei Complementar nº 003, de 23 de junho de 2004.

Art 245 (…)

Parágrafo único – Revogado (NR)