Vereadores de Rolim de Moura aprovam projetos de Leis com mais de R$ 300 mil destinados a Assistência Social do Município
Os Vereadores de Rolim de Moura aprovaram vários projetos de leis que destinaram mais de R$ 300 mil para a Secretaria Municipal de Assistência Social do município. As votações aconteceram durante a 13ª Sessão Ordinária, na manhã desta segunda-feira (26).
Projeto de Lei n° 051/2021 (Mens. 51 PL Exec. 51) – Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$24.003,59 para o Programa Criança Feliz. Esse programa visa atender toda família com criança que necessita de ajuda desde o nascimento até os 3 anos e as crianças com necessidade Especial, a ajuda se estende um pouco mais.
Projeto de Lei n° 053/2021 (Mens. 53 PL Exec. 53) – Poder Executivo pediu autorização para abertura de credito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$137.449,79. Manutenção do Piso Fixo PSE – Estadual.
Projeto de Lei n° 054/2021 (Mens. 55 PL Exec. 55) – Poder Executivo pediu autorização para abertura de credito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$51.106,59. Manutenção do Piso Fixo PSE – Estadual.
Projeto de Lei n° 056/2021 (Mens. 57 PL Exec. 57) – Poder Executivo pediu autorização para abertura de credito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$14.402, programa Mamãe Cheguei (Estado) Decreto 24.639/19.
Projeto de Lei n° 058/2021 (Mens. 59 PL Exec. 59) – Poder Executivo pediu autorização para abertura de credito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$145.061,55. Benefícios Eventuais (cestas básicas).
Na oportunidade também foi aprovado o projeto que Constitui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB de Rolim de Moura, em conformidade com artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. “Esse conselho é de suma importância, pois vai fiscalizar a forma que vai institui e gastar os recursos destinados a essa pasta”, relatou presidente Claudinho.
