Governador Marcos Rocha sanciona Leis que beneficiam a população de Rondônia
Na noite desta quarta-feira, (22/04), o Governador do Estado de Rondônia, Coronel Marcos Rocha, utilizando a sua página oficial no Facebook realizou uma live, onde anunciou a sanção de 04 importantes Leis de autoria da Assembleia Legislativa que beneficiam diretamente a população neste momento de combate a pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Entre as leis estão as que proíbem as concessionárias ou prestadoras de serviços de suspender o fornecimento e/ou distribuição de água, energia elétrica, gás e internet, por 90 dias, enquanto o decreto de emergência nº 24.871 estiver em vigor, mesmo que haja inadimplência. Os débitos adquiridos nestes 90 dias deverão ser parcelados em até 36 vezes sem juros e multas. As concessionárias também estão vedadas de negativar os consumidores em órgãos de proteção ao crédito.
Marcos Rocha destaca que o governo do Estado reduzirá os ICMS destas empresas. “Isso é importante para quem teve alguma dificuldade devido ao Coronavírus, estaremos ajudando”.
Outra lei de suma importância coloca a água mineral, álcool em gel 70 e a máscara descartável tipo cirúrgico, como itens da cesta básica.
Já a Lei de nº 4.737 suspende por 90 dias a cobrança do empréstimo consignado na folha de pagamento dos servidores municipais e estaduais. Essa lei teve como propositor o deputado estadual Adelino Follador. “A própria lei fala que os valores serão negociados e transpostos para o final do período contratado. O dinheiro circulará no comércio e fará girar a economia. Parabenizo os nossos deputados estaduais por essas importantes leis”, disse.
O governador, Coronel Marcos Rocha, pediu o apoio para a votação de quatro mensagens enviadas para Assembleia Legislativa. São projetos que garantirão apoio aos empresários, criação de programas, a mensagem 59 trata do superávit de R$ 191 milhões para Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), a mensagem 62 é para transferência dos recursos da merenda escolar para as famílias de estudantes em condição de vulnerabilidade. “Aquela merenda que seria consumida na escola, será repassada para esse aluno, complementando a renda da família. Esse é um assunto muito importante e peço apoio dos deputados estaduais”, finalizou.
