PIMENTA BUENO: Decreto revoga feriado do dia 18 de junho em município

O prefeito de Pimenta Bueno, Delegado Araújo, assinou na manhã desta terça-feira (16), o Decreto Municipal de n° 5.680/2020 que, em conformidade com o Decreto n° 25.129, de 10 de junho de 2020, publicado pelo governo do estado de Rondônia, revoga o feriado do dia 18 de junho.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei n° 1026, de 20 de dezembro de 2001, a qual versava sobre o referido feriado, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3940.

Confira o Decreto Estadual n° 25.129 e o Decreto Municipal de n° 5.680 nos anexos: