Projeto do Zoneamento é aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Com as presenças dos deputados Adelino Follador (DEM), que é o presidente, Aélcio da TV (PP), Anderson Pereira (Pros), Ismael Crispin (PSB), Jean Oliveira (MDB) e Chiquinho da Emater (PSB), a Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) se reuniu na manhã desta terça-feira (24), no plenarinho 02, para deliberar matérias.
O destaque, ficou por conta da aprovação do parecer favorável do deputado Crispin, ao PLC 85/20, que trata sobre a atualização da lei do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia e revoga Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000. A matéria, recebeu emendas e segue agora para a apreciação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Susntentável, que é presidida por Jean Oliveira.
Outra matéria que trata de questões ligadas ao meio ambiente, é o PLC 80/20, que teve parecer do deputado Adelino favorável aprovado. A lei altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, cria o Parque Estadual Ilha das Flores, o Parque Estadual Abaitará, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo e revoga o artigo 8-A da Lei Complementar n° 633, de 13 setembro de 2011, bem como a Lei n° 1.146, de 12 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Adelino apresentou uma emenda supressiva de algumas reservas, que foi aprovada e a matéria segue para as comissões temáticas pertinentes.
Também foi aprovada a PEC 007, de iniciativa coletiva, que acrescenta o §1º e incisos ao artigo 143 e altera-se o caput do artigo 144 da Constituição do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Pareceres
Também foram aprovados pareceres, favoráveis e contrários, a projetos de leis que tramitavam na CCJR. O deputado Euder Brasil (PSL), é autor dos PL’s 568/20, 820/20 e 821/20. O deputado Anderson emitiu parecer contrário aos dois primeiros, e favorável ao PL 821, tendo seus pareceres aprovados.
O deputado Crispin emitiu parecer favorável ao PL 895/20, de autoria do Tribunal de Justiça, que trata da obrigação das empresas públicas e privadas a manter cadastro no sistema de processo judicial eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, para efeito de recebimento de citações e intimações, e altera Lei nº 3.896, de 24 de Agosto de 2016 que Dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Ismael Crispin emitiu ainda parecer favorável ao PL 861/20, de autoria do deputado Cirone Deiró, que denomina de “Rodovia Evaldo Barbosa Gois”, a rodovia RO-383, trecho que interliga a BR-364 a RO-133, entre os municípios de Cacoal e Espigão D’Oeste no Estado de Rondônia.
Anderson Pereira emitiu ainda parecer favorável ao PL 842/20, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as alterações dos Anexos I e II da Lei nº 4.647, de 18 de novembro de 2019.
Por fim, o deputado Jean Oliveira emitiu parecer favorável a duas matérias de iniciativa do deputado Chiquinho da Emater (PSB). O PL 848/20, que dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário, no estado de Rondônia; e o PL 857/20, que institui o Programa Educação Antirracista no âmbito do Estado de Rondônia.
Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO
Foto: Marcos Figueira-ALE/RO
