Rolim de Moura inicia processo discussão Projeto de Lei para população Autista
A Câmara de Vereadores de Rolim de Moura recebeu em Sessão Plenária o Projeto de Lei da Prefeitura para a criação de políticas públicas voltadas às pessoas portadoras da Síndrome do Espectro Autista residentes no município.
O Projeto de Lei foi oriundo do Anteprojeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Vereador Ronny Ton Zanotelli (PTB) e encaminhado ao poder executivo por meio de requerimento remetido pela Casa de Lei rolimourense.
O Projeto visa estabelecer estímulos à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Mercado de Trabalho, além do incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento, bem como aos pais e responsáveis pelo cuidado desta população.
Ronny Ton Zanotelli, vereador autor do Anteprojeto que fundamentou o Projeto de Lei, explica que ações em prol da população dentro do TEA tem tido maior visibilidade e Rolim de Moura ainda não estabeleceu uma política pública específica.
“Já existe um maior entendimento do TEA e cabe ao poder público assegurar efetivamente à pessoa e aos familiares os seus direitos fundamentais de trabalho, educação e inserção social, assegurados pela Constituição Federal e cabe ao Poder Executivo municipal estruturar e colocar em prática esses direitos já garantidos”, ressaltou.
O Vereador também lembrou que outras ações de conscientização são atendidas pelo Projeto de Lei. “É fundamental que além dos direitos básicos desta parcela da população, também sejam criadas políticas de educação da comunidade sobre as especificidades do Transtorno do Espectro Autista, como campanhas afirmativas e proporcionar a devida acessibilidade social e infraestrutural”, finalizou Ronny Ton Zanotelli.
