Aprovada Lei que regulamenta calçadas em Rolim de Moura
A Prefeitura de Rolim de Moura (RO), por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informa que foi aprovada a Lei Complementar nº 313/2022, publicada em 4 de Abril deste ano, onde o município de Rolim de Moura dá os primeiros passos para uma cidade acessível, respeitando o direito de todos de ir e vir com segurança. Trata-se da lei municipal de padronização das calçadas (passeios públicos) visando a organização do espaço urbano, a mobilidade e a acessibilidade.
De acordo com a Secretaria de Planejamento, os proprietários de imóveis no município têm o prazo de cinco anos, a partir da publicação da Lei Complementar 313/2022 para adequarem as calçadas e alerta que não deve ser construída calçadas sem antes procurar o NAP-Núcleo de Análise de Projetos do município, pois a lei estabelece que construções novas não serão aprovadas sem o projeto de calçada.
A Íntegra da Lei com o modelo de calçadas acessíveis no endereço eletrônico: https://rolimdemoura.ro.gov.br/ – serviços ao cidadão – Leis, Decretos e Informativos.
