Governo de Rondônia emite nota de esclarecimento

O Governo de Rondônia, em virtude de publicações em veículos de comunicação e redes sociais referentes à sanção da lei número 5.067/21, de autoria do deputado estadual Aélcio da TV, referente à profissão de bombeiro civil, vem a público reiterar que o Poder Executivo é obrigado seguir à risca as especificações estabelecidas em leis que regem a sociedade.

O Governo de Rondônia, em atenção a imprensa e a sociedade, esclarece que os governos estaduais não têm autonomia legal para legislar e criar inspeções de trabalho, por este motivo a legislação em debate foi revogada.