Comissão de Constituição Justiça e de Redação delibera matérias

Com as presenças dos deputados Adelino Follador (DEM), que é o presidente, Aélcio da TV (PP), Anderson Pereira (Pros), José Lebrão (MDB), Ismael Cripin (PSB) e Jair Montes (Avante), a Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) se reuniu na manhã desta terça-feira (22), no plenarinho 02, para deliberar inúmeras matérias.

Distribuídos

O presidente abriu a reunião distribuindo matérias para serem analisadas e em seguidas emitidos os pareceres pelos relatores designados. Com destaque para o PL 832, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 6.614,40, em favor da Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel), cabendo a relatoria ao deputado Aélcio da TV.

Adelino avocou a relatoria do PL 831, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.722.047,00, em favor do Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado (Pró-Leite).

Caberá ao deputado José Lebrão a relatoria do PL 833, que autoriza o Executivo a alienar bens considerados inservíveis para o serviço público, pertencentes à frota do Corpo de Bombeiros Militar.

A CJJR decidiu sobrestar o PL 722, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), até que seja definida uma matéria semelhante no Congresso Nacional.

Também distribuídos os seguintes projetos, para a emissão de pareceres: PL 834, PL 835, PL 836, PL 837, PL 818, PL 819, PL 820, PL 821, PL 822, PL 823, PL 824, PL 825, PL 826, PL 827, PL 828, PL 829, PL 495, PL 497, PL 512, PL 518, PL 522, PL 528 e PL 581. Também aguardam pareceres quatros vetos do Executivo: o VT 74, VT 73, VT 75 e VT 72.

Pareceres contrários

Os deputados aprovaram os pareceres contrários aos projetos de lei PL 680, PL 814, PL 640, PL 625, PL 589, PL 723, PL 694, PL 665, PL 729, PL 751, PL 758, PL 592, PL 610, PL 707, PL 765, PL 760, PL 759, PL 612, PL 676, PL 686, PL 739 e PL 761. As matérias foram arquivadas.

Vetos

O deputado Aélcio da TV emitiu parecer pela derrubada de dois vetos, tendo os seus relatórios aprovados. O primeiro, o Veto Total 070 ao Projeto de Lei nº 661/2020 de autoria do deputado Adelino Follador que dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva – CTIS e nas Unidades de Terapia Intensiva – UTIS, adulto, pediátrico e neonatal no Estado de Rondônia e dá outras providências”. O segundo, o Veto Total 68, ao Projeto de Lei nº 426/2020, também de autoria de Adelino Follador, que dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como “narguilé” aos menores de dezoito anos de idade e o consumo em lugares públicos, e dá outras providências”.

Adelino Follador emitiu parecer pela derrubada do Veto Parcial 021, ao Projeto de Lei nº 582/2020 de autoria do deputado Alex Silva que dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19”.

Follador emitiu parecer pela manutenção do Veto Total 071, ao projeto de lei do deputado Cirone Deiró, que dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais, às Instituições Sem Fins Lucrativos de Radiodifusão comunitários, a ser adotado durante o Estado de Calamidade.

Três Projetos de Lei Complementar (PLC) receberam parecer favorável. O deputado Aélcio da TV emitiu parecer em duas matérias: o PLC 075 que altera o caput do artigo 1° da Lei Complementar n° 432, de 3 de março de 2008; e o PLC 074, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 524, de 28 de setembro de 2009.

Adelino Follador emitiu parecer favorável ao PLC 078, que revoga as Leis nº 75, de 12 de abril de 1993, nº 167, de 27 de dezembro de 1996, nº 198, de 29 de dezembro de 1997, nº 223, de 28 de dezembro de 1999, nº 626, de 26 de julho de 2011 e nº 547, de 30 de dezembro de 1993.

Mais aprovados

Com um grande número de matérias em análise e com várias com relatórios concluídos, a CCJR também aprovou, alguns com emendas parlamentares, as seguintes matérias: O PL 130, PL 684, PL 638, PL 782, PL 742, PL 681, PL 658, PL 771, PL 594, PL 802, PL 730, PL 708, PL 628, PL 754, PL 747, PL 752, PL 697, PL 780, PL 812, PL 806, PL 742, PL 693, PL 637, PL 781, PL 679, PL 668, PL 659, PL 550, PL 575, PL 714, PL 671, PL 704, PL 624, PL 773, PL 597 e PL 682.

Também receberam parecer favorável os projetos PL 580, PL 636, PL 696, PL 698, PL 627, PL 591, PL 624, PL 624, PL 733, PL 746, PL 744, PL 755, PL 764, PL 778, PL 779, PL 720, PL 727, PL 590, PL 743, PL 717, PL 776, PL 626, PL 699, PL 756, PL 777, PL 763 e PL 611.