Coluna Simpi – Apesar de forte pressão o Congresso não coloca em pauta o veto ao Refis

Apesar de forte pressão o Congresso não coloca em pauta o veto ao Refis
Foi convocada sessão para hoje, dia 8, para analisar vetos do presidente da República, mas deixou de fora da pauta o Refis para pequenas empresas. Há enorme pressão para derrubada dos vetos na proposta. Integrantes da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa vão pressionar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a incluir o veto do Refis na sessão de terça. Ainda não há resposta de Pacheco sobre essa medida. A derrubada do veto do Refis para micro, pequenas empresas e empreendedores individuais é colocada como “prioridade zero” de parlamentares defensores do projeto, com apoio inclusive de integrantes do governo do presidente Jair Bolsonaro. No Senado, porém, há pressão para a Câmara votar o projeto do Refis que atende grandes empresas – votação que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou.

Simpi faz grande mobilização para a derrubada do veto presidencial ao nosso Refis
A manutenção do veto a PLP nº 046/2021, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), acarretará no fechamento de empresas, dispensas de empregados e o não recebimento dos tributos passados, presentes e futuros. Além disso, é condição para que as MPE’s, se mantenham optantes do SIMPLES NACIONAL e estejam regulares com seus tributos. Devido à grande importância da derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, o SIMPI mobiliza para a derrubada do veto e pede posicionamento frente a questão de todos os partidos e seus líderes no Senado Federal e na Câmara dos Deputados . Por esse programa as micro e pequenas empresas, podem parcelar débitos apurados na forma do Simples Nacional, desde que vencidos até a competência do mês imediatamente anterior a entrada em vigor desta Lei Complementar, com descontos de até 90% em multa e juros e de 100% nos encargos legais. O parcelamento pode ser feito em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais. Assista : https://youtu.be/WSG6O0Mj4yQ

Projeção econômica com boas noticias
Apesar da elevação da taxa de juros acima de dois dígitos pelo Banco Central, a tendência de queda do dólar por conta dos investimentos e da entrada de recursos no Brasil tem pressionado o câmbio para baixo, avalia o economista Alexandre Chaia. Segundo ele, o resultado é a desaceleração da inflação. “O cenário possibilita ao Banco Central parar o movimento de aumento e abre espaço para a economia voltar a crescer. A previsão de recessão para este ano agora dá lugar ao equilíbrio e, talvez, algum crescimento”, afirma. Chaia destaca que os números de emprego voltaram ao patamar anterior à pandemia, mas apesar dessa melhora, os salários registram o menor nível da série histórica. O economista também ressalta que, apesar da alta inadimplência ainda persistir, os bancos começam a perceber melhora no cenário. “Espera-se que mais linhas de crédito sejam disponibilizadas até o fim do ano. Mesmo com as dificuldades e incertezas políticas, a partir do segundo semestre a economia deve apresentar um crescimento”, finaliza. Assista: https://youtu.be/rxYUd59ANa0

Caixa fica mais próxima de se tornar o banco preferido do microempreendedor
A Caixa Econômica Federal está oferecendo uma linha de crédito para microempreendedores individuais (MEI), por meio do Microcrédito Produtivo Orientado Caixa. O serviço pode oferecer até R$ 21 mil em crédito. A contratação do serviço pode ser feita através de uma agência da Caixa ou pelo WhatsApp 0800-726-0104. O valor do empréstimo pode variar de R$ 300 até R$ 21 mil só será liberado após uma avaliação de crédito que vai verificar a capacidade de pagamento do empreendedor. Podem solicitar o crédito os pequenos empreendedores, formais ou informais, que tenham renda ou faturamento de no máximo, R$ 360.000,00 por ano. O empréstimo tem o objetivo de auxiliar na compra de mercadorias, materiais, na reforma de algum equipamento ou, até mesmo, a reforma do ponto comercial. É necessário também seguir as determinações como usar o dinheiro só no seu negócio, não ter o nome negativado no SPC e SERASA, ter condições comprovadas para arcar com o pagamento e comprovar que tem capacidade de pagamento.

LGPD e as micro e pequenas empresas
Em 27 de janeiro foi publicada a Resolução Nº 2, que aplica flexibilização nas regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para micro e pequenas empresas. De acordo com a advogada especialista em direito digital Cristina Sleiman, uma das novidades é a contratação do encarregado, pessoa que representa a proteção de dados pessoais dentro de uma organização, que passa a ser facultativa. “No entanto permanece a obrigação de manter um canal de contato entre a empresa e o titular dos dados”, explica. Além disso, a contagem dos prazos que passa a ser em dobro, ou seja, todo prazo mencionado na lei terá o dobro de tolerância para as MPEs. Outro ponto diz respeito ao dever de comunicar à autoridade nacional e aos titulares de dados em caso de incidentes que causem dano relevante. “Essa comunicação poderá ser feita de forma simplificada, desde que siga o modelo determinado pela autoridade nacional”, afirma.
Assista: https://youtu.be/2q4BwLdZKlU

Home office e teletrabalho

As relações de trabalho passaram por muitas mudanças desde a reforma trabalhista e outras tantas com as restrições adotadas durante a pandemia de covid. Com a utilização cada vez maior de novas tecnologias nas empresas, o teletrabalho ganhou espaço e uma variedade de nomenclaturas. “No entanto, empregador precisa estar atento porque estas variações de nomes não eliminam o vínculo nem as relações de trabalho”, enfatiza o desembargador Francisco Giordani, vice-presidente judicial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) Campinas 15ª Região, em entrevista exclusiva ao programa “A Hora e a Vez da Pequena Empresa”, que pode ser visto no YouTube.
O desembargador também defendeu a existência dos sindicatos. Na sua avaliação, o papel destas entidades tem extrema importância. “São interlocutores entre empresas e empregados. Acabar com os sindicatos é colocar fim em uma das possibilidades de harmonização entre as partes”, acredita. O vice-presidente do TRT Campinas também ressaltou a importância do judiciário trabalhista e dos operadores do direito do trabalho para a sociedade. “O Direito do Trabalho trata e cuida da relação capital e trabalho. Durante a pandemia tivemos de reduzir as atividades presenciais, mas o TRT não deixou de cumprir suas obrigações”, afirma. A pandemia trouxe novas dificuldades com relação aos contratos e que repercutem no judiciário trabalhista. “Muito se fala em renegociação dos contratos e dever de renegociação, o que significa que, antes de encerrar contrato, o devedor de boa-fé tentará negociar”, explica. Entretanto, o desembargador ratifica que, quem alega dificuldades pela pandemia, precisa comprovar de forma documental.