Rondônia: Nova lei isentará proprietários de veículos roubados ou furtados de pagar licenciamento
O deputado Adelino Follador (DEM) anunciou nesta semana que um novo projeto será analisado e votado pela Assembleia Legislativa, para por fim a uma série de irregularidades e desrespeito contra o cidadão, especialmente quanto à cobrança indevida pelo Estado, das taxas de Licenciamento e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos casos comunicados de furto ou roubo de veículos.
A decisão foi tomada durante uma reunião na terça-feira (10), entre o deputado e o diretor-geral do Detran, coronel Neil Gonzaga, que prometeu agilizar a elaboração do anteprojeto para que possa ser apresentado o mais rápido possível ao Parlamento para apreciação. Conforme o entendimento de ambos, as disposições dos artigos 18 e 19 do Decreto nº 18034/2013 isentam o contribuinte lesado (roubado ou furtado) apenas da taxa de IPVA, não fazendo qualquer menção à taxa de Licenciamento, que continua sendo cobrada do proprietário do veículo, mesmo após sinistro comunicado legalmente ao Detran ou roubo comunicado nas Delegacias Especializada de Repressão a Roubos e Furtos (ocorrência policial), conforme previsão legal (art. 19, § único, I do Decreto 18034/13).
Para Follador, este é um fenômeno inconcebível ante o drama do proprietário roubado que, mesmo tendo comunicado às autoridades policiais seu prejuízo decorrente do roubo de seu veículo, ainda sim é obrigado a recolher a taxa de Licenciamento, o que para ambos é uma falha da legislação que precisa ser corrigida. “E nós estamos reunidos aqui com esse propósito”, disse o deputado observando que, sob seu entendimento, nenhuma taxa, seja ela qual for, deve ser cobrada do proprietário que teve seu veículo furtado, entendimento que deve constituir parte do novo diploma legal.
Outro tema de relevância no âmbito do Detran diz respeito aos valores de suas taxas convencionais, que para Follador, estão entre as mais altas do país, o que levou o deputado a cobrar do diretor-geral do Detran uma posição definitiva sobre a questão. Segundo o deputado, de acordo com a exposição feita pelo titular do Detran, o novo projeto que contempla a questão dos valores das taxas cobradas pelo Detran rondoniense já está com a Casa Civil do Governo, para finalizar a elaboração e encaminhar à Assembleia Legislativa.
Piores salários
Por fim, Adelino Follador disse que tratou também com o diretor-geral do Detran da questão salarial dos servidores da autarquia, que segundo ele, é o pior salário da administração pública estadual. “Os servidores de nível superior do Detran têm o pior salário entre todos os servidores do Estado”, disse destacando que este assunto será a pauta de um novo encontro com a direção do órgão.
