Câmara de vereadores em Rolim de Moura aprova em Sessão Extraordinária Reposição Salarial dos Servidores municipal

Os vereadores da Câmara Municipal de Rolim de Moura se reuniram nesta manhã de sexta-feira (28) em sua 1ª Sessão Extraordinária, para deliberação das matérias vindo do Poder Executivo, referente à Revisão Geral Anual objetivando corrigir as perca inflacionárias dos Servidores municipais.
Assim que tomou conhecimento do ofício protocolado na Casa, o presidente vereador Claudinei Fernandes (PSL) “Claudinho da Cascalheira”, convocou os demais Pares, para que fizessem análise do pedido, onde os mesmos se reuniram na quinta-feira (27) com Secretário de Fazenda Jorge Ricardo para debaterem sobre o assunto.
Os vereadores se reuniram em Reunião Conjunta das Comissões Permanentes, foram apresentadas Emendas Modificativa e Aditiva, pela Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social; Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, ao Projeto de Lei Complementar nº. 001/2022, que dispõe sobre: A Revisão Geral Anual a ser acrescida aos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo, sendo os efetivos, agentes comunitários de saúde, comissionados e suas Autarquias do Município. Com a aprovação da EMENDA – Art. 1º O Art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º A reposição salarial de que trata essa Lei Complementar serão aplicadas a todos os servidores do Poder Executivo, sendo efetivos e comissionados, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias. Os benefícios constantes não serão aplicados aos agentes políticos.
Foi acrescentada também a obrigatoriedade ao Poder Executivo Municipal, que no prazo de 120 (cento e vinte) dias apresentar plano e medidas que serão adotadas para que seja observado o limite de gastos com pessoal previsto nos Artigos 19 e 20, Inciso III, alínea “b”da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a aprovação do Projeto pela Comissão foi deliberado para Sessão Extraordinária.
O Projeto de Lei Complementar nº. 001/2022 vindo do Poder Executivo, após ser analisado e aprovado com as Emendas Modificativa e Aditiva, teve sua aprovação por unanimidade por todos os vereadores da Casa de Lei, onde os servidores terão 10% de aumento salarial. Fazendo assim valer o papel do Legislador que é está trabalhando em prol de todos os munícipes de Rolim de Moura.