Em Nota de Esclarecimento Dr. Lauro confirma que fez a transferência de mais de um milhão para a Câmara para cumprir a lei
A redação do jornalinforondonia.com recebeu via e-mail um pedido de direito de resposta do ex-prefeito interino Dr. Lauro Franciele Lopes, que atualmente ocupa o cargo de presidente da câmara municipal de vereadores. Na nota de esclarecimento (Direito de Resposta), Dr. Lauro, explica o real motivo das operações financeiras no valor de R$ 1.090.332,05 da prefeitura para as contas da câmara.
Dr. Lauro, ex-prefeito interino disse, “quero dizer a população que sou responsável pelos meus atos, os quais são pautados dentro da lei e da responsabilidade fiscal”. Senão vejamos: O Orçamento anual da Câmara Municipal é de R$5.184.600,oo (cinco milhões, cento e oitenta e quatro mil e seiscentos reais) aprovado e que é lei, dessa forma o repasse do executivo para a Câmara Municipal seria de R$432.050,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e cinquenta reais) mensal o que não havia sido feito pelo prefeito cassado, sendo sempre pago a menor e fracionado, sabendo-se que a lei diz que o duodécimo do Legislativo tem de ser pago sempre no dia 20 de cada mês e total, o que não vinha sendo realizado regularmente.
E continua: Dessa forma informamos à população, o que foi feito pelo Prefeito em exercício, Dr. Lauro Lopes foi unicamente adequar os valores do repasse ao orçamento. É bom que a população se atente para o fato de que a Constituição Federal em seu Artigo 29-A no Parágrafo 2ª deixa explícito que “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês, bem como, enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária”. Além de que pode inclusive ensejar na reprovação de contas e condenação por ato de improbidade administrativa, o que demonstra que Dr. Lauro apenas fez o que é correto livrando de responder por eventual descumprimento da lei.
A nota explica ainda que a falta de contato com o Gabinete da Presidência, “informamos que no período do expediente tem pessoas ali trabalhando para atender a qualquer cidadão rolimourense, destacando ainda que nenhum telefonema nesse sentido foi recebido”.
Veja tabela de repasses:
