SINSEZMAT Cobra implantação do piso salarial nacional aos professores municipais de Rolim de Moura
A Diretoria do SINSEZMAT (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Zona da Mata), juntamente com o presidente do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), Gelson Francisco de Assis, protocolaram nesta segunda-feira, (23/11), em reunião com o Prefeito Fabrício Melo, o Ofício n. 215/SINSEZMATRM/2020, onde é solicitado, em regime de URGÊNCIA, a implantação do Piso Nacional Salarial aos professores da rede ensino municipal de Rolim de Moura (RO).
A presidente do Sindicato, Cristiane Ortega Dias, afirmou que: “o Piso Nacional é um direito dos professores assegurado pela Lei Federal n. 11.738/2008, e que o município vem negando. São mais de 12 (doze) anos de direito ao Piso, negados! E que tão logo essa atual diretoria do SINSEZMAT tentou cobrar pela via administrativa, viu que o município não pagaria. Então, já tendo passado mais de 10 (dez) anos, decidimos que era hora de requerer judicialmente. Assim, deliberamos em Assembleia, e ajuizamos Mandado de Segurança no primeiro semestre de 2.019, através do Processo n. 7002649-33.2019.8.22.0010. E com a graça de Deus, ganhamos a causa!
A ação já transitou em julgado (em 19.11.2020). São mais de 12 (doze) anos de injustiça e prejuízos suportados pelos professores de Rolim. É necessário que o Município cumpra a decisão do Tribunal de Justiça, e implante IMDIATAMENTE o PISO a categoria, para corrigir essa injustiça.
A presidente disse ainda, que o Prefeito Fabrício foi bastante receptivo, disse que é direito e que entende que a decisão judicial deve sim ser cumprida imediatamente. É uma conquista imensurável. Estamos muito satisfeitos! É importante que os servidores saibam em que pé esta a questão. Continuaremos cobrando para que a determinação judicial seja cumprida IMEDIATAMENTE, ou seja, ainda nesse exercício”.
Leiam o Ofício e Acórdão, abaixo:
