URGENTE: Vereadores de Rolim de Moura são condenados a devolver quase R$ 220 mil, de férias e 13º recebidos irregulares
Os vereadores Cidinei Furtunato, Claudinei Fernandes de Souza, Eliomar Monteiro da Silva, Eurico Gomes Rodrigues, Ivan Ferreira de Vasconcelos, Juliana A. Nonato, Renato de Alencar Dionísio, Ronny Ton Zanotelli e Walter Soares dos Santos, terão de devolver juntos, se condenados o valor de R$ 219.236,46 (duzentos e dezenove mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), aos cofres do município de Rolim de Moura (RO).
Conforme documento do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), os parlamentares receberam férias, 13º e abono de férias em 2021/2022, de forma irregular, sem observar a Lei de proibição legal de qualquer incremento remuneratório no contexto da pandemia de Covid-19, nos termos da legislação extraordinária editada devido a crise sanitária.
Conforme o TCE/RO, após um ano inteiro de gastos reduzidos por causa da pandemia da Covid-19 e, mesmo os parlamentares sabendo da observância da Lei 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV (Covid-19) e alterou a Lei Complementar n. 101/2000, impondo regras específicas dos gastos públicos, ainda assim insistiram no recebimento da verba.
O corpo técnico do TCE/RO deixa claro haver ilegalidade no pagamento das férias e décimo terceiro salário dos vereadores do município de Rolim de Moura, relativo aos anos de 2021 e 2022 e deixa claro que é preciso devolver os valores aos cofres públicos do município.
Ainda não há manifestação do presidente do Poder Legislativo e dos demais vereadores. O documento do TCE foi emitido no último dia 19 de setembro. A apreciação e deliberação, deve ser no ato do recebimento.
Fonte: segundonews.com.br
